
Calama, V. Meneses Falcão & Associados
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Novedades juridicas

13 de mayo de 2025
Direitos do credor relativamente a cada um dos avalistas
Acórdão da Relação de Évora de 13 de Março de 2025 estabelece que a responsabilidade de cada um dos avalistas é independente da dos restantes, postulando que o credor não está inibido de exigir de qualquer destes o remanescente em dívida não satisfeito no âmbito de um acordo firmado com um deles

25 de marzo de 2025
Penhora de créditos provenientes de relação laboral
A penhora de indemnização laboral atribuída a trabalhador ilicitamente despedido está sujeita ao limite previsto no artigo 738º, nº 1 do Código de Processo Civil, que estabelece a impenhorabilidade de dois terços das prestações de qualquer natureza que assegurem a subsistência do executado.

10 de febrero de 2025
FISCO - Pagamento de juros pela Autoridade Tributária
A AT deverá pagar ao contribuinte juros de mora a uma taxa equivalente ao dobro da taxa dos juros de mora definida na lei geral para as dívidas ao Estado e outras entidades públicas em todas as situações de não observância do prazo de execução espontânea de decisão transitada em julgado e não apenas nos casos de reclamação graciosa ou impugnação judicial