Validade da denúncia de garantia pessoal prestada em livrança caução
Conselho da UE adopta Directiva que dá novo impulso à utilização de ferramentas digitais no domínio do Direito societário
Aprovada a citação electrónica das pessoas colectivas
Regulamentadas as citações e notificações eletrónicas a cidadãos e empresas, no âmbito de processos judiciais.
