Novidades jurídicas

A penhora de indemnização laboral atribuída a trabalhador ilicitamente despedido está sujeita ao limite previsto no artigo 738º, nº 1 do Código de Processo Civil, que estabelece a impenhorabilidade de dois terços das prestações de qualquer natureza que assegurem a subsistência do executado.

Capitalização de empresas

A AT deverá pagar ao contribuinte juros de mora a uma taxa equivalente ao dobro da taxa dos juros de mora definida na lei geral para as dívidas ao Estado e outras entidades públicas em todas as situações de não observância do prazo de execução espontânea de decisão transitada em julgado e não apenas nos casos de reclamação graciosa ou impugnação judicial

Validade da denúncia de garantia pessoal prestada em livrança caução

Conselho da UE adopta Directiva que dá novo impulso à utilização de ferramentas digitais no domínio do Direito societário

Aprovada a citação electrónica das pessoas colectivas