Novidades jurídicas

A verba 1.12 da Lista I anexa ao Código do IVA, que prevê a aplicação da taxa reduzida de IVA de 6% aos produtos dietéticos destinados à nutrição entérica e aos produtos sem glúten para doentes celíacos, não é, em qualquer caso, aplicável aos alimentos que no seu estado natural, composição ou formulação original estejam isentos de glúten, sendo improvável a contaminação (incluindo a tecnicamente inevitável).
A referida taxa também não é aplicável aos alimentos que no seu estado natural, composição ou formulação original tenham um teor de glúten inferior a 20mg/kg.

Acórdão da Relação de Évora de 13 de Março de 2025 estabelece que a responsabilidade de cada um dos avalistas é independente da dos restantes, postulando que o credor não está inibido de exigir de qualquer destes o remanescente em dívida não satisfeito no âmbito de um acordo firmado com um deles

A penhora de indemnização laboral atribuída a trabalhador ilicitamente despedido está sujeita ao limite previsto no artigo 738º, nº 1 do Código de Processo Civil, que estabelece a impenhorabilidade de dois terços das prestações de qualquer natureza que assegurem a subsistência do executado.

Capitalização de empresas

A AT deverá pagar ao contribuinte juros de mora a uma taxa equivalente ao dobro da taxa dos juros de mora definida na lei geral para as dívidas ao Estado e outras entidades públicas em todas as situações de não observância do prazo de execução espontânea de decisão transitada em julgado e não apenas nos casos de reclamação graciosa ou impugnação judicial

Validade da denúncia de garantia pessoal prestada em livrança caução

Conselho da UE adopta Directiva que dá novo impulso à utilização de ferramentas digitais no domínio do Direito societário

Aprovada a citação electrónica das pessoas colectivas