Novidades jurídicas

O REGULAMENTO DELEGADO (UE) 2026/1022 DA COMISSÃO de 30 de junho de 2026 altera o Regulamento Delegado (UE) 2015/2446, abolindo uma isenção de direitos aduaneiros e instituindo uma taxa de 3 EUR sobre as remessas de comércio eletrónico provenientes de países terceiros de valor inferior a 150 EUR. Esta medida tem em vista sobretudo as compras à distância através de plataformas de comércio electrónico, designadamente a Amazon, a Shein e a Temu

De acordo com a Relação de Lisboa o prazo de renovação automática convencionado no contrato de arrendamento para habitação com prazo certo pode ser inferior a 3 anos

Análise da Diretiva (UE) 2023/970 relativa à transparência remuneratória

Publicada a lei que aprova regras de transparência aplicáveis a entidades privadas, nacionais e estrangeiras, na sua interação com a administração pública no âmbito da representação legítima de interesses com vista a influenciar as políticas e decisões públicas e cria o Registo de Transparência da Representação de Interesses (RTRI) a funcionar junto da Assembleia da República

Artigo de opinião jurídica sobre a compensação de clientela e a distribuição exclusiva no âmbito da concessão comercial

Artigo de opinião sobre programas de compliance no âmbito do governo corporativo

Regras europeias que regulam a venda e gestão de carteiras de crédito bancário não produtivo (Non-Performing Loan), transpostas com quatro anos de atraso

A verba 1.12 da Lista I anexa ao Código do IVA, que prevê a aplicação da taxa reduzida de IVA de 6% aos produtos dietéticos destinados à nutrição entérica e aos produtos sem glúten para doentes celíacos, não é, em qualquer caso, aplicável aos alimentos que no seu estado natural, composição ou formulação original estejam isentos de glúten, sendo improvável a contaminação (incluindo a tecnicamente inevitável).
A referida taxa também não é aplicável aos alimentos que no seu estado natural, composição ou formulação original tenham um teor de glúten inferior a 20mg/kg.

Acórdão da Relação de Évora de 13 de Março de 2025 estabelece que a responsabilidade de cada um dos avalistas é independente da dos restantes, postulando que o credor não está inibido de exigir de qualquer destes o remanescente em dívida não satisfeito no âmbito de um acordo firmado com um deles

A penhora de indemnização laboral atribuída a trabalhador ilicitamente despedido está sujeita ao limite previsto no artigo 738º, nº 1 do Código de Processo Civil, que estabelece a impenhorabilidade de dois terços das prestações de qualquer natureza que assegurem a subsistência do executado.

Capitalização de empresas

A AT deverá pagar ao contribuinte juros de mora a uma taxa equivalente ao dobro da taxa dos juros de mora definida na lei geral para as dívidas ao Estado e outras entidades públicas em todas as situações de não observância do prazo de execução espontânea de decisão transitada em julgado e não apenas nos casos de reclamação graciosa ou impugnação judicial

Validade da denúncia de garantia pessoal prestada em livrança caução