Estatuto dos benefícios fiscais

Foi disponibilizada pela AT, no passado dia 10 de março, a Informação Vinculativa nº. 26527 esclarecendo qual o regime fiscal de incentivo à capitalização das empresas (ICE) que deve ser conferido a reservas de reinvestimento por aplicação de resultados, no caso em apreço, do período de 2022, à luz do artº. 43º - D do Estatuto dos Benefícios Fiscais e legislação conexa e, qual a possibilidade de cumulação com a dedução por Lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR).