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Legal news

March 25, 2025

Penhora de créditos provenientes de relação laboral

A penhora de indemnização laboral atribuída a trabalhador ilicitamente despedido está sujeita ao limite previsto no artigo 738º, nº 1 do Código de Processo Civil, que estabelece a impenhorabilidade de dois terços das prestações de qualquer natureza que assegurem a subsistência do executado.

March 14, 2025

Estatuto dos benefícios fiscais

Capitalização de empresas

February 10, 2025

FISCO - Pagamento de juros pela Autoridade Tributária

A AT deverá pagar ao contribuinte juros de mora a uma taxa equivalente ao dobro da taxa dos juros de mora definida na lei geral para as dívidas ao Estado e outras entidades públicas em todas as situações de não observância do prazo de execução espontânea de decisão transitada em julgado e não apenas nos casos de reclamação graciosa ou impugnação judicial

January 8, 2025

Denúncia do aval prestado pelo gerente da empresa

Validade da denúncia de garantia pessoal prestada em livrança caução

December 17, 2024

Digitalização Direito societário

Conselho da UE adopta Directiva que dá novo impulso à utilização de ferramentas digitais no domínio do Direito societário

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November 7, 2024

Citations and notifications regime in legal proceedings

Electronic citation of legal entities approved

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