Regime citações e notificações em processos judiciais

O decreto-lei 87/2024 de 7 de Novembro, que altera o Código de Processo Civil, entre outras alterações que introduz ao regime, procede à implementação da citação eletrónica das pessoas coletivas como regra. Para implementação da citação por via eletrónica como regra, a solução consagrada consiste na disponibilização da citação numa área reservada de acesso gratuito para as pessoas coletivas.