Digitalização Direito societário

Com esta nova Directiva pretende-se facilitar a vida dos empresários, reduzir os encargos administrativos e tornar as trocas comerciais transfronteiriças mais rápidas, mais simples e mais transparentes.

A Directiva:
- cria a procuração digital da UE (modelo digital multilingue) para eliminar formalidades como a necessidade de Apostila nos documentos das sociedades e traduções desnecessárias em procedimentos transfronteiriços.
- incentiva a aplicação do «princípio da declaração única» quando as sociedades criam filiais ou sucursais noutro Estado-Membro. Para facilitar as formalidades em situações transfronteiriças, a diretiva propõe um certificado «sociedade da UE» multilingue que pode ser disponibilizado gratuitamente a determinadas empresas (por exemplo, parcerias ou sociedades de responsabilidade limitada).

Depois de assinado pela presidente do Parlamento Europeu e pelo presidente do Conselho, a diretiva será publicada no Jornal Oficial da União Europeia e entrará em vigor 20 dias depois.
Os Estados-Membros dispõem de 30 meses para aplicar as disposições necessárias para dar cumprimento à diretiva, a qual passará a ser aplicável 42 meses após a sua entrada em vigor.