Crise da habitação

O Governo decidiu alterar o regime da reclassificação de solo rústico em urbano para disponibilizar mais terrenos para construção de habitação. Uma medida para contrariar a falta de casas disponíveis que se sente sobretudo nas grandes cidades.

A fim de combater os preços e tentar resolver a crise da habitação em Portugal através do aumento da oferta, o Governo decidiu alterar o regime da reclassificação do solo rústico, por forma a disponibilizar terrenos para construção de habitação.

Os pareceres das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional e/ou da Agência Portuguesa do Ambiente deixam de ser obrigatórios em caso de reclassificação do solo rústico em urbano. Tal não significa, no entanto, que desapareçam todas as limitações e que as autarquias possam reclassificar todo o tipo de terrenos rústicos. Na verdade, estando estes integrados na Reserva Agrícola Nacional ou na Reserva Ecológica Nacional (em regra), continuarão em vigor as restrições relativas às parcelas com elevada aptidão para uso agrícola, assim como as respeitantes às zonas da orla costeira ou aos terrenos com propensão a cheias (linhas de água e antigos leitos de rio)